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Política de Privacidade

Última atualização: janeiro de 2025

1. Identificação do Responsável

A M E MOREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.424.191/0001-09, com sede na Av. Ministro Rui Barbosa, 1183, Central, Santana — AP, CEP 68925-198 (doravante "AutomóvelPrime"), é a controladora dos dados pessoais tratados em suas plataformas e serviços de consultoria veicular.

2. Dados Pessoais Coletados

• Identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento;
• Contato: endereço, CEP, telefone, e-mail;
• Dados do veículo: placa, RENAVAM, chassi, ano e modelo;
• Documentos digitalizados necessários à instrução dos processos;
• Dados de navegação: endereço IP, cookies e páginas acessadas.

3. Finalidade do Tratamento

• Execução dos serviços de consultoria veicular contratados;
• Instrução e acompanhamento de processos junto a órgãos competentes;
• Comunicação sobre o andamento dos serviços;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção e detecção de fraudes documentais;
• Melhoria contínua da plataforma e dos serviços prestados.

4. Base Legal — LGPD

O tratamento é realizado com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com base nas hipóteses legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos competentes para instrução dos processos veiculares, parceiros técnicos sob sigilo contratual e entidades de proteção ao crédito em caso de inadimplência. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

6. Segurança dos Dados

Adotamos criptografia SSL/TLS, controle de acesso restrito e monitoramento contínuo contra incidentes de segurança para proteção dos dados pessoais tratados.

7. Direitos do Titular

O titular pode confirmar, acessar, corrigir, solicitar portabilidade, anonimização ou exclusão dos seus dados. Contato: contato@automovelprime.top.

8. Retenção de Dados

Dados são retidos pelo tempo necessário à prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais, podendo ser mantidos por até 5 anos após a conclusão dos processos veiculares.

9. Cookies

O site utiliza cookies essenciais e analíticos. Você pode desativá-los nas configurações do seu navegador.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento, com comunicação ao titular pelos canais cadastrados.

11. Contato

M E MOREIRA DE OLIVEIRA — CNPJ 84.424.191/0001-09
contato@automovelprime.top | (96) 93902-0023

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Termos de Uso

Última atualização: janeiro de 2025

1. Aceitação

Ao contratar ou utilizar os serviços da M E MOREIRA DE OLIVEIRA ("AutomóvelPrime"), o cliente declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade vigente.

2. Serviços Prestados

• Transferência de propriedade de veículos;
• Assessoria na renovação da documentação veicular;
• Pesquisa e consulta do histórico veicular;
• Vistoria cautelar e emissão de laudos técnicos;
• Gestão documental de frotas empresariais;
• Orientação para resolução de pendências documentais.

3. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer documentos e informações verdadeiras e atualizadas;
• Comunicar alterações relevantes nos dados fornecidos;
• Efetuar pagamentos pelos serviços nas condições acordadas;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos.

4. Responsabilidades da AutomóvelPrime

• Prestar os serviços com diligência, técnica e ética profissional;
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos processos;
• Garantir sigilo sobre documentos e informações fornecidos;
• Atuar dentro dos limites legais aplicáveis à consultoria veicular.

5. Prazos e Limitações

A AutomóvelPrime atua como intermediária entre o cliente e os órgãos públicos competentes. Os prazos finais de processamento dependem exclusivamente desses órgãos, não sendo de responsabilidade da empresa eventuais atrasos institucionais ou sistêmicos.

6. Vedações

É proibido o uso dos serviços para fraude documental, adulteração de informações ou qualquer atividade ilícita. A empresa colaborará com autoridades em caso de suspeita de uso indevido.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site é propriedade exclusiva da M E MOREIRA DE OLIVEIRA, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

8. Rescisão

Os serviços podem ser cancelados mediante acordo, respeitando o estágio do processo e custos já incorridos. Serviços concluídos não são reembolsáveis.

9. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Santana — AP para dirimir eventuais litígios.

10. Contato

M E MOREIRA DE OLIVEIRA — CNPJ 84.424.191/0001-09
Av. Ministro Rui Barbosa, 1183, Central, Santana — AP, CEP 68925-198
contato@automovelprime.top | (96) 93902-0023